Contratos / Atas de Registro de Preço por Data

Início > Licitações/Contratos/Compras > Relatórios diversos das Licitações e da execução de contratos que visam atender Lei da Tr... > Contratos / Atas de Registro de Preço por Data


Última atualização:  22/11/2024 15:03




Obs: conforme Art. 15 §4o da Lei 8666/93

“A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.“

Obs: conforme Art. 83 da Lei 14.133/2021

“A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.“

Página inicial